"O maior inimigo da autoridade é o desprezo e a maneira mais segura de solapá-la é o riso." (Hannah Arendt 1906-1975)

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

RESUMO DA SITUAÇÃO ATUAL

Marginais inteligentes e com classe como Michel Temer, Renan Calheiros e Rodrigo Maia estão conseguindo fazer,  em defesa de Lula e de todo PT, aquilo que três vagabundos petistas sem "talento" como Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo e Ricardo Lewandowski JAMAIS conseguiram: 

LIQUIDAR COMPLETAMENTE com a Operação Lava Jato !!!

É "outra coisa" ter o Brasil governado por "bandidos competentes" do PMDB...rsss

Pena que lhes falte a suprema elegância, a intelectualidade e o charme do maior de todos os canalhas - Fernando Henrique Cardoso. 

Este jamais será superado....(nem preso)

LULA FALA A MORO

OU O SENHOR PRENDE O LULA OU ELE VAI "DETERMINAR" A SUA PRISÃO, DR.SÉRGIO


NUNCA TANTOS DEVERAM TANTO A TÃO POUCOS


Verdadeiros Cidadãos Brasileiros entram no Covil de Marginais que se apresenta como "Câmara de Deputados" - Brasília, 16 de novembro de 2016.

A LISTA QUE O MARGINAL RENAN CALHEIROS MANDOU "APAGAR" COM A TENTATIVA DE GOLPE DO DIA 30.11.2016 NO SENADO FEDERAL


Renan Calheiros mandou tirar da página do Senado a lista de votação do requerimento de urgência pró-Orcrim.

Mas nós conseguimos a lista. Veja como votaram os senadores, copie e compartilhe:



Senadores rejeitam o requerimento de urgência de Renan

Senadores rejeitam o requerimento de urgência de Renan:
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Imagem: Reprodução / Redes Sociais
Após o senador Renan Calheiros causar um tumulto no Senado, ao obrigar os senadores a votarem um requerimento de urgência para colocar em pauta o texto aprovado pela Câmara para o relatório das 10 Medidas, os senadores votaram de forma contrária ao requerimento. O projeto, assim, foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça. O clima continua agitado. 
Mais informações »

QUEM SÃO OS 14 MARGINAIS DO SENADO FEDERAL ????



URGENTE ! OS MARGINAIS DO SENADO FEDERAL VÃO COMPLETAR O GOLPE NESTE MOMENTO !


URGENTE: 


O marginal Renan Calheiros vai colocar em votação em "regime de urgência" o Golpe da Câmara dos Deputados Federais contra a Operação Lava Jato. 

O "abuso de autoridade" vai se transformar em LEI - a Lava Jato vai morrer hoje. 

RENAN TENTA VOTAR URGÊNCIA DO PACOTE




O Antagonista avisou há pouco que Renan Calheiros articulava uma reação à Lava Jato. Pois ele tenta, agora, aprovar requerimento de urgência para apreciação do projeto anticorrupção (rebatizado de salva-Orcrim).

DETENHAM RENAN CALHEIROS

Brasil 30.11.16 19:13

Renan Calheiros está atropelando toda e qualquer regra.

Ele, sim, está subvertendo a democracia.

Detenham Renan Calheiros

ELIO GASPARI NUM ARTIGO MAGNÍFICO SOBRE EDUARDO CUNHA

As 41 perguntas de Eduardo Cunha

De Curitiba, o ex-chefão do PMDB mostrou-se curioso, até ingênuo, insinuando que pode dar as respostas
Elio Gaspari, O Globo
Pelo cheiro da brilhantina, as 41 perguntas de Eduardo Cunha a Michel Temer são o prenúncio do barulho que virá quando ele começar a colaborar com a Viúva, contando o que sabe. O juiz Sérgio Moro barrou 21, argumentando que o presidente da República está fora do alcance de sua investigação, mas isso tem pouca importância, pois na lista há perguntas marotas.
Por exemplo: “Qual a relação de Vossa Excelência com o Sr. José Yunes?” O advogado Yunes é um bom amigo de Temer, já se classificou como seu “psicoterapeuta político” e foi nomeado para a assessoria especial da Presidência. A relação de Sua Excelência com ele seria comparável à de Donald Trump com Stephen Bannon.
Na pergunta seguinte, o doutor Cunha quis saber se Yunes já “recebeu alguma doação de campanha” para Temer ou para o PMDB, “de forma oficial ou não declarada”. Só Temer pode responder, mas Yunes já foi deputado pelo PMDB. De bobo, Cunha não tem nada. Ele lançou as perguntas sabendo que seriam rebarbadas por Moro e conseguiu o essencial: deixá-las no ar.
Elas formam dois blocos; num há questões relacionadas com operações da Petrobras e no outro o doutor brinca de esconde-esconde com as tratativas do Planalto de Lula e Dilma Rousseff com o PMDB. No bloco petrolífero, 21 perguntas tratam diretamente dos negócios da diretoria internacional da empresa ao tempo em que foi ocupada por Nestor Cerveró e Jorge Zelada, sob a influência do engenheiro João Augusto Henriques.
As traficâncias de Henriques são conhecidas desde 2013, quando o repórter Diego Escosteguy divulgou sua declaração (gravada) de que “do que eu ganhasse (nos contratos internacionais) eu tinha que dar parte para o partido, era o combinado.” Conhecido como “diretor dos diretores” na Petrobras, Henriques era o comissário do PMDB na área.
Essa denúncia foi anterior ao surgimento da Lava-Jato. Falando à Polícia Federal, Henriques contou a trajetória de uma propina que caiu na conta secreta do deputado Eduardo Cunha. O ex-presidente da Câmara insinua que Temer encontrou-se com Jorge Zelada em sua casa de São Paulo.
Uma das perguntas é um primor de malícia: “Vossa Excelência tem conhecimento se houve alguma reunião sua com fornecedores da área internacional da Petrobras com vistas à doação de campanha para as eleições de 2010, no seu escritório político na Avenida Antônio Batuira, nº 470, em São Paulo/SP, juntamente com o Sr. João Augusto Henriques? Caso esta reunião tenha ocorrido, quais temas foram tratados? A nomeação do Sr. Jorge Zelada para a Diretoria Internacional da Petrobras foi tratada?”
Doze perguntas de Cunha supõem um implausível desconhecimento das relações do PMDB com Lula e Dilma Rousseff. Lidas ao contrário, indicam a exposição de um loteamento de cargos sob a coordenação de três deputados. Ele, Cunha, ficou com a área do Rio de Janeiro.
Os dois blocos de perguntas encontram-se num episódio de rebelião da bancada do PMDB, pacificada depois de uma discussão em torno de nomeações para a Petrobras. Em todos os casos, Cunha quer saber se Temer sabia o que acontecia. Cunha não fez perguntas. Ele usou o episódio para informar ao distinto público que, na sua cela de Curitiba, julga-se o Senhor das Respostas.

Lavajato Reage! Procuradores atacam deputados e prometem abandonar força...

MARGINAL CHEFE DE QUADRILHA LULA: "Se eles não sabem governar, pede desculpa, vai embora..."

Lula sobre Temer: se não sabe governar, pede desculpa e vai embora
 
Minas 247 – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite desta segunda-feira (28), em Belo Horizonte, que se o governo Michel Temer (PMDB) não sabe governar e só ir embora.
“Ninguém (do governo) faz nada a não ser falar da dívida pública. Se eles não sabem governar, pede desculpa, vai embora, e deixa a gente governar, porque a gente sabe”, afirmou Lula, durante a ExpoCatadores, na capital mineira. “Quando nós ganhamos em 2002, o país estava quebrado. Nós disputamos, ganhamos, o país não quebrou e esse país passou a ter orgulho”, disse ele, durante a ExpoCatadores, na capital mineira. “Se vocês quiserem resolver o problema da economia do país, a gente tem que colocar os pobres dentro do orçamento da União. Se a gente não colocar os pobres dentro do orçamento, não tem solução.”
Lula voltou a falar do cerco judicial que vem sofrendo. “Eu não tenho nenhum problema em ser investigado. A lei existe para todos, e se eu cometer algum delito, tenho que ser investigado. E se comprovado, tenho que ser punido. O que eu não pode é com 71 anos, um bando de jovens procuradores resolvem entrar na minha casa e resolvem dizer que o PT é uma organização criminosa. E quando perguntam se eles têm provas (sobre alguma acusação), eles dizem que não, mas sim que têm convicção”, afirmou.
O ex-presidente também se disse disposto a passar por qualquer provação e afirmou que o objetivo de tudo isso é impedi-lo de concorrer em 2018. “Será que eles vão deixar o Lula ser candidato em 2018? Ou será que tudo que eles estão fazendo é para evitar isso?”

ENTREVISTA DA FORÇA TAREFA DA LAVA JATO AVISANDO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA COLETIVA




NOTA DA FORÇA TAREFA DA OPERAÇÃO LAVA JATO (ÍNTEGRA)

"Os procuradores da Força Tarefa Lava Jato vêm a público manifestar repúdio ao ataque feito pela Câmara dos Deputados contra investigações e a independência de promotores, procuradores e juízes. A Câmara sinalizou o começo do fim da Lava Jato.
Ontem à noite, a Câmara dos Deputados se reuniu para apreciar as 10 medidas anticorrupção. Elas objetivavam acabar com a regra da impunidade dos corruptos e poderosos, que é produto de falhas no sistema de Justiça Criminal, e fazer com que a corrupção não mais compense. Aproveitando-se de um momento de luto e consternação nacional, na calada da madrugada, as propostas foram subvertidas. As medidas contra a corrupção, endossadas por mais de dois milhões de cidadãos, foram pervertidas para contrariar o desejo da iniciativa popular e favorecer a corrupção por meio da intimidação do Ministério Público e do Judiciário.
As 10 medidas foram rasgadas. Manteve-se a impunidade dos corruptos e poderosos, expressa no fato de que mais de 90% dos casos de corrupção que acontecem no Brasil não são punidos. A sociedade brasileira não pode mais considerar normal o que é anormal. Como se não fosse suficiente, foi aprovada a Lei da Intimidação contra o Ministério Público e o Poder Judiciário, sob o maligno disfarce de “crimes de abuso de autoridade”. Abusos devem sim ser punidos. Contudo, sob esse disfarce, há verdadeiros atentados contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial.
A Lei da Intimidação avançada no Congresso faz do legítimo exercício da função do Ministério Público e do Judiciário uma atividade de altíssimo risco pessoal. A justificativa para a urgente intimidação dos promotores, procuradores e juízes é falsa e busca manipular a opinião pública. Essas classes não estão a salvo da lei. Os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário se sujeitam a quatro esferas de responsabilidade: civil, criminal, de improbidade administrativa e disciplinar. Se há impunidade, é porque o sistema não funciona e, então, o que deve ser atacado não é a independência de promotores, procuradores e juízes e, sim, a regra da impunidade dos crimes do colarinho branco, a qual vale para corruptos de todos os órgãos públicos. Nesse sentido, o endurecimento das leis que tinha sido proposto por meio das 10 medidas anticorrupção se aplicaria a todos, isto é, inclusive a promotores, procuradores e juízes.
Persigam os juízes e promotores, soltem os colarinhos brancos. Essa é a mensagem da ação do Congresso de ontem, que enfraquece os órgãos que têm sido reconhecidos por sua atuação firme no combate à corrupção.
A aprovação da Lei da Intimidação acontece em um momento em que as investigações da Lava Jato chegam cada vez mais perto de crimes de corrupção praticados por um número significativo de parlamentares influentes. O mesmo espírito de autopreservação que moveu a proposta de autoanistia moveu e move a intimidação de promotores, procuradores e juízes. O objetivo é “estancar a sangria”. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e aqueles que se envolveram em atos de corrupção e têm influência dentro do Parlamento querem. O avanço de propostas como a Lei da Intimidação instaura uma ditadura da corrupção, um estado de tirania em que o poder é exercido fora dos limites com os quais foi conferido pelo povo, isto é, fora da circunscrição do atendimento ao interesse público.
Se aprovada, a proposta será o começo do fim da Lava Jato. Se medidas contra a corrupção podem ser convertidas em Lei da Intimidação, que favorece a corrupção e a prática de outros crimes por poderosos, restará ferido o Estado de Direito. A Força Tarefa da Lava Jato reafirma seu compromisso de avançar enquanto for possível, trabalhando ainda mais duro, dentro das regras da Constituição e das Leis, para investigar, processar e punir a corrupção, seja quem for o criminoso. Contudo, os procuradores da Força Tarefa estão de acordo que não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a Lei da Intimidação for aprovada."

DR. SÉRGIO MORO PEDE AO SENADO FEDERAL QUE A LEI DE "ABUSO DE AUTORIDADE" NÃO SEJA VOTADA

MORO SUGERE QUE ABUSO NÃO SEJA VOTADO:

O Antagonista obteve ofício que será entregue amanhã por Sérgio Moro ao Senado, sugerindo que o projeto de abuso de autoridade seja retirado da pauta.

Confira AQUI a íntegra do projeto.

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URGENTE ! FORÇA TAREFA DA LAVA JATO INTEIRA AMEAÇA RENUNCIAR


FONTE - JOICE HASSELMANN

30/11/2016 15h37 - Atualizado em 30/11/2016 16h05

Força-tarefa pode renunciar se lei de abuso entrar em vigor, diz procurador

Afirmação é sobre emenda ao pacote de medidas contra corrupção.
Texto-base foi aprovado na Câmara na noite de terça-feira (29).

Do G1 PR

Procuradores sobre a votação do pacote anticorrupção (Foto: Marcelo Rocha/RPC)Procuradores falaram, na tarde desta quarta-feira (30), sobre a votação do pacote anticorrupção (Foto: Marcelo Rocha/RPC)
Os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato repudiaram o que chamam de ataque feito pela Câmara contra as investigações e a independência dos promotores, procuradores e juízes.
O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Carlos dos Santos Lima chegou a dizer, durante uma entrevista coletiva realizada em Curitiba na tarde desta quarta-feira (30), que a força-tarefa da Lava Jato ameaça abandonar os trabalhos se a "proposta de intimidação de juízes e procuradores" for aprovada.
"Golpe mais forte efetuado contra a Lava Jato concretamente em toda a sua história", afirmou o procurador Deltan Dallagnol, que é o coordenador da força-tarefa.
Votação
O texto-base do pacote que reúne um conjunto de medidas anticorrupção foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (29), por 450 votos a 1 (e 3 abstenções).
Contudo, ao longo desta madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial e incluíram temas polêmicos, como a punição de juízes e membros do MP por crime de responsabilidade.
Essa previsão havia sido incluída pelo relator do texto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas retirada pelo próprio relator posteriormente. Depois da aprovação, o texto segue agora para o Senado.
'Estancar sangria'
"Se for aprovada, a proposta será o começo do fim da Lava Jato. A força-tarefa da Lava Jato reafirma seu compromisso de trabalhar enquanto for possível", disse Deltan Dallagnol. "Não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a lei da intimidação for aprovada".
Segundo Dellagnol, a Câmara enfraquece o combate à corrupção, e isso acontece no momento em que a Lava Jato chega perto de pessoas do poder. "O objetivo é estancar a sangria. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e o que o parlamento quer. Se instala a ditadura da corrupção."
"Aproveitaram um projeto de combate à corrupção para se protegerem. O motivo é porque estamos investigando, estamos descobrindo fatos, iríamos chegar muito mais longe. O instinto é de preservação", diz Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador do MPF.
Quer saber mais notícias do estado? Acesse o G1 Paraná
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CÁRMEN LÚCIA: "JÁ SE CASSARAM MAGISTRADOS EM TEMPOS MAIS TRISTES"

CÁRMEN LÚCIA: "JÁ SE CASSARAM MAGISTRADOS EM TEMPOS MAIS TRISTES":

Cármen Lúcia reagiu duramente ao AI-5 da ORCRIM:

“Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”...


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O ATENTADO À DEMOCRACIA

'Atentado à democracia', diz presidente da Ajufe sobre mudanças no pacote anticorrupção
30/11/2016

Estadão

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, condenou nesta manhã a votação na madrugada do substitutivo do projeto das 10 Medidas de Combate à Corrupção que desfigurou a proposta inicial e incluiu alterações polêmicas como a previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores.

“Na madrugada de hoje na Câmara dos Deputados ocorreu um atentado à Democracia brasileira. Enfraquecer a Magistratura criando crimes pela atividade cotidiana dos juízes é favorecer a prática da corrupção”, afirmou Veloso.

A crítica da entidade vai na mesma linha da feita pelos procuradores da República, que veem uma retaliação aos investigadores e juízes diante dos avanços da Operação Lava Jato contra políticos dos principais partidos do País. Para Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, a proposta, tal qual aprovada pela Câmara na madrugada, é uma “lei da intimidação”.

As categorias criticam, sobretudo, a forma vaga como a lei coloca as atitudes que podem ser enquadradas como crime de responsabilidade. A emenda que prevê a possibilidade de enquadrar magistrados e procuradores obteve o apoio de 313 deputados. Muitos dos que votaram a favor da medida são investigados por conta do esquema de corrupção da Petrobrás.

Os deputados também incluíram a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. A emenda foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Campanha. A proposta inicial do projeto de lei foi lançada a partir de uma campanha do Ministério Público Federal, que coletou mais de 2 milhões de assinaturas em apoio à proposta, encaminhada ao Congresso como projeto de lei de iniciativa popular.

Do texto original enviado pelo Ministério Público Federal, foram mantidos no pacote apenas a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais, limitação de recursos para protelação de processos e ação popular, este último incluído pelo relator no pacote.

Ministra alerta contra tentativas de cerceamento da atividade de juízes

29/11/2016


STF

“Os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir”. O alerta foi feito pela presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, na manhã desta terça-feira (29) após a abertura da Sessão Extraordinária do CNJ.

“Julgar é ofício árduo. Mas é imprescindível para se viver sem que a vingança prevaleça. Sem que o mais forte imponha sua vontade e seu interesse ao mais fraco”, afirmou. “Confundir problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos, com o abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir”.

Segundo Cármen Lúcia, “juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”. Sem citar nomes, ela repudiou a imputação de “todas as mazelas a um corpo profissional da Justiça que, como todo humano, sujeita-se a erros, sim, mas não tem neles a sua marca dominante, que é hoje a do trabalho”.

“Desmoraliza-se, enfim, a instituição e seus integrantes, para não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a veracidade de erros humanos seja apurada, julgada e punida, se for o caso”, alertou.

A presidente do STF e do CNJ encerrou seu pronunciamento defendendo a autonomia e independência dos poderes: “Todos nós estamos aqui trabalhando para um país mais justo, mais democrático para todos os brasileiros, e atuando rigorosamente segundo as leis do país, que juramos cumprir. Nós vamos continuar a agir dessa forma. E esperamos muito que todos os poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros e, principalmente, buscando um Brasil melhor para todo mundo”.

Lei abaixo a íntegra do pronunciamento:

Judiciário e Democracia

Cármen Lúcia Antunes Rocha


Julgar é ofício árduo. Mas é imprescindível para se viver sem que a vingança prevaleça. Sem que o mais forte imponha sua vontade e seu interesse ao mais fraco.

A superação da barbárie dá-se pela substituição do desejo animalesco de vingança pelo busca de realização da justiça.

A estrutura do poder judiciário é feita por humanos. E como próprio do humano, é imperfeita. Mas desde a concepção democrática do princípio da independência e harmonia dos poderes estatais, o Judiciário tem cumprido o papel de esteio da democracia.

Tanto parecia princípio aceito socialmente na forma acolhida constitucionalmente. Fico a pensar se me enganei ao crer que os quase noventa milhões de processos em tramitação em curso no Brasil demonstrariam a opção da sociedade pela Justiça ao invés de se palmilhar o caminho da barbárie.

Numa inegável concertação, a palavra justiça toma conta dos noticiários, dos textos romanceados, de programas de entretenimento, domina o cenário, mas os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de “crime de hermenêutica”.

Juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos segundo interesses particulares, não garantidor de direitos fundamentais segundo a legislação vigente.

Juiz sem independência tem de vocacionar-se a mártir para ser imparcial. Porque ser imparcial impõe compromisso ético intangível e responsabilidade funcional integral.

Pergunto-me, com o Judiciário que a Constituição instituiu para o Brasil, com juízes buscando desesperadamente aperfeiçoar-se, com um Conselho Nacional de Justiça composto por membros dos poderes da República, do Ministério Público e da sociedade civil, que Judiciário o Brasil quer ter. Ou qual Judiciário algumas pessoas querem que o País tenha. Ou mesmo se querem ter um Judiciário, com os princípios de imparcialidade, independência e autonomia.

Se é desejável socialmente a democracia, é impossível – como demonstrado historicamente – recusar-se o Judiciário como estrutura autônoma e independente do Poder do Estado nacional. Não há democracia sem Judiciário. E o Judiciário somente cumpre o seu papel constitucional numa democracia. Toda ditadura começa rasgando a Constituição (ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes), amordaçando os juízes (no Brasil, chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam os donos de poder de plantão), imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que, como todo humano, sujeita-se a erros, mas não tem neles a sua marca dominante, que é a do trabalho, desmoraliza-se, enfim, a instituição e seus integrantes, para não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a verdade de erros humanos sejam apurados, julgados e punidos, se for o caso.

Somente na semana passada, dedicada à conciliação e à mediação entre conflitos, foram realizadas no Brasil quase 420.000 audiências. Trabalharam os juízes e conciliadores até a meia noite para atender as demandas dos cidadãos.

Nada disso é sequer mencionado para informação dos cidadãos.

Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Há de se perguntar a quem interessa. Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio.

Confundir problemas, incluídos os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos e serão, com o abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir.

Ensinava Ruy Barbosa que “nenhum tribunal, no aplicar da lei, incorre, nem pode incorrer, em responsabilidade, senão quando sentencia contra as suas disposições literais, ou quando se corrompe, julgando sob a influencia de peita ou suborno. ... Fora daí não há justiça, não há magistratura, não há tribunais. ...Quem quer que saiba, ao menos em confuso, dessas coisas, não ignorará que todos os juízes deste mundo gozam, como juízes, pela natureza essencial a suas funções, do benefício de não poderem incorrer em responsabilidade pela inteligência que derem às leis de que são aplicadores” (BARBOSA, Ruy – O STF na Constituição. In Escritos e Discursos Seletos. Rio de Janeiro: Gallimard, 1997, p. 557)

Justiça não é luxo, é necessidade primária para se viver com o outro. Conviver põe conflitos; viver em paz impõe Justiça.

Não somos, os juízes, senão humanos tentando muito acertar segundo a Constituição e as leis que nos são impostas. Desconstruir-nos interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o que? Afinal, que Brasil temos e que Brasil queremos ter?

Com informações da CNJ Agência de Notícias

O partido da ORCRIM

O partido da ORCRIM:
Todos os deputados do PT votaram a favor do pacote salva-ORCRIM.
Foi o partido que deu mais votos para o golpe...






Ao vivo: Fim do foro privilegiado

Ao vivo: Fim do foro privilegiado:

Senadores vão votar na CCJ relatório que pede o fim desse privilégio.

Assistam:


Câmara desfigura pacote anticorrupção e inclui punição a juízes

Câmara desfigura pacote anticorrupção e inclui punição a juízes:

Em uma votação que varou a madrugada desta quarta-feira, o plenário da Câmara aprovou uma série de mudanças no pacote de medidas contra corrupção proposto pelo Ministério Público Federal. Para o relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o pacote foi completamente desconfigurado.

Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa dois, os deputados incluíram medidas controvérsias e retiraram do textos propostas consideradas essenciais do projeto. O projeto seguirá agora para a apreciação do Senado.

“O objetivo inicial do pacote era combater a impunidade, mas isso não vai acontecer porque as principais ferramentas foram afastadas. O combate à corrupção vai ficar fragilizado e, com um agravante, que foi a essa intimidação dos investigadores”, disse o relator.

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Ao final da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o resultado e disse que se tratou de uma decisão “democrática do plenário”. “Mesmo que não tenha sido o que alguns esperavam, isso foi o que a maioria decidiu”, disse.

Desde que o projeto foi votado na comissão especial na semana passada, líderes partidários não esconderam o descontentamento com o relatório elaborado por Lorenzoni. Segundo os parlamentares, o projeto contemplava apenas os interesses do Ministério Público.

Na madrugada desta quarta, o chamado texto-base do projeto foi aprovado praticamente por unanimidade, mas depois disso diversas modificações no projeto foram aprovadas. A primeira delas foi a inclusão no pacote da previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores. A emenda, que obteve o apoio de 313 deputados, foi vista como uma retaliação por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato. Muitos dos que votaram a favor da medida são investigados por conta do esquema de corrupção da Petrobras.

Os deputados também incluíram a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. A emenda foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre as medidas que foram retiradas do texto está a criação da figura do “reportante do bem”, que era uma espécie de delator que não havia participado do esquema de corrupção, mas que contaria tudo o que sabia e seria premiado com até 20% dos valores que fossem recuperados.

Os deputados também retiraram do pacote a previsão de dar mais poder ao Ministério Público em acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em atos de corrupção.

A Câmara derrubou ainda a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidário por atos cometidos por políticos filiados às siglas. Outra medida suprimida foi a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e das regras que facilitavam o confisco de bens provenientes de corrupção.

Do texto original enviado pelo Ministério Público Federal, foram mantidos no pacote apenas a criminalização do caixa dois de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10.000 salários mínimos, ou seja, mais de 8 milhões de reais), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais, limitação de recursos para protelação de processos e ação popular, este último incluído pelo relator no pacote.

(Com Estadão Conteúdo)


Arquivado em:Política


Anexos originais:

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CÂMARA GOLPEA O BRASIL NA MADRUGADA

AVISO À SOCIEDADE BRASILEIRA

DEPOIS do que fizeram na Câmara dos Deputados esta madrugada, está sendo criada uma BASE, uma FUNDAMENTAÇÃO legal, para colocar Sérgio Moro e demais membros do Judiciário e Ministério Público na CADEIA ! Não é necessário ter NENHUMA formação em Direito para perceber isto. 


(Milton Pires)

30 de Novembro de 1935: Morre, em Lisboa, UM GÊNIO DA LITERATURA UNIVERSAL

30 de Novembro de 1935: Morre, em Lisboa, o poeta português Fernando Pessoa:
Poeta, ficcionista, dramaturgo, filósofo, prosador, Fernando Pessoa é, inequivocamente, a mais complexa personalidade literária portuguesa e europeia do século XX. Após a morte do pai, partiu com sete anos para a África do Sul onde o seu padrasto ocupava o cargo de cônsul interino. Durante os dez anos que viveu, realizou com distinção os estudos liceais e redigiu alguns dos seus primeiros textos poéticos, atribuídos a pseudónimos, entre os quais se salienta o de Alexander Search. Com dezassete anos, abandona a família e regressa a Portugal, com a intenção de ingressar no Curso Superior de Letras. Em Lisboa, acaba por abandonar os estudos, sobrevive como correspondente comercial de inglês e dedica-se a uma vida literária intensa. Desenvolve colaboração com publicações (algumas delas dirigidas por si) como A República, Teatro, A Águia, A Renascença, Eh Real, O Jornal, A Capital, Exílio, Centauro, Portugal Futurista, Athena, Contemporânea, Revista Portuguesa, Presença, O Imparcial, O Mundo Português, Sudoeste, Momento. Com Mário de Sá-Carneiro e Almada Negreiros, entre outros, leva, em 1915, a cabo o projeto de Orpheu, revista que assinala a afirmação do modernismo português e cujo impacto cultural e literário pôde cabalmente ser avaliado por gerações posteriores. Tendo publicado em vida, em volume, apenas os seus poemas ingleses e o poema épico Mensagem, a bibliografia que legou à contemporaneidade é de tal forma extensa que o conhecimento da sua obra se encontra em curso, sendo alargado ou aprofundado à medida que vão saindo para o prelo os textos que integram um vastíssimo espólio. Mais do que a dimensão dessa obra, cujos contornos ainda não são completamente conhecidos, profícua em projetos literários, em esboços de planos, em versões de textos, em interpretações e reflexões sobre si mesma, impõe-se, porém, a complexidade filosófica e literária de que se reveste. Dificilmente se pode chegar a sínteses simplistas diante de um autor que, além da obra assinada com o seu próprio nome, criou vários autores aparentemente autónomos e quase com existência real, os heterónimos, de que se destacam - o seu número eleva-se às dezenas - Ricardo Reis, Álvaro de Campos e Alberto Caeiro, cada um deles portador de uma identidade própria; de uma arte poética distinta; de uma evolução literária pessoal e ainda capazes de comentar as relações literárias e pessoais que estabelecem entre si. A esta poderosa mistificação acresce ainda a obra multifacetada do seu criador, que recobre vários géneros (teatro, poesia lírica e épica, prosa doutrinária e filosófica, teorização literária, narrativa policial, etc.), vários interesses (ocultismo, nacionalismo, misticismo, etc.) e várias correntes literárias (todas por si criadas e teorizadas, como o paulismo, o intersecionismo ou o sensacionismo). Elevando-se aos milhares de milhares as páginas publicadas sobre a obra de Fernando Pessoa, e, muito particularmente, sobre o fenómeno da heteronímia, uma das premissas a ter em conta quando se aborda o universo pessoano é, como alerta Eduardo Lourenço, não cair no equívoco de "tomar Caeiro, Campos e Reis como fragmentos de uma totalidade que convenientemente interpretados e lidos permitiriam reconstituí-la ou pelo menos entrever o seu perfil global. A verdade é mais simples: os heterónimos são a Totalidade fragmentada [...]. Por isso mesmo e por essência não têm leitura individual, mas igualmente não têm dialéctica senão na luz dessa Totalidade de que não são partes, mas plurais e hierarquizadas maneiras de uma única e decisiva fragmentação. (p. 31) Avaliando a posteriori o significado global dessa aventura literária extraordinária revestem-se de particular relevo, como aspetos subjacentes a essas múltiplas realizações e a essa Totalidade entrevista, entre outros, o sentido de construtividade do poema (ou melhor, dos sistemas poéticos) e a capacidade de despersonalização obtida pela relação de reciprocidade estabelecida entre intelectualização e emoção. Nessa medida, a obra de Fernando Pessoa constitui uma referência incontornável no processo que conduz à afirmação da modernidade, nomeadamente pela subordinação da criação literária a um processo de fingimento que, segundo Fernando Guimarães, "representa o esbatimento da subjetividade que conduzirá à poesia dramática dos heterónimos, à procura da complexidade entendida como emocionalização de uma ideia e intelectualização de uma emoção, à admissão da essencialidade expressiva da arte" bem como à "valorização da própria estrutura das realizações literárias" (cf. O Modernismo Português e a sua Poética, Porto, Lello, 1999, p. 61). Deste modo, a poesia de Fernando Pessoa "Traçou pela sua própria existência o quadro dentro do qual se move a dialética mesma da nossa Modernidade", constituindo a matriz de uma filiação textual particularmente nítida à medida que a sua obra, e a dos heterónimos, ia, ao longo da década de 40, sendo descoberta e editada, a tal ponto que, a partir da sua aventura poética, se tornou impossível "escrever poesia como se a sua experiência não tivesse tido lugar." (LOURENÇO, Eduardo, cit. por MARTINHO, Fernando J. B. - Pessoa e a Moderna Poesia Portuguesa - do "Orpheu" a 1960, Lisboa, 1983, p. 157.)
Fernando Pessoa. In Infopédia [Em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2012.
wikipedia (Imagens)


 

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Fernando Pessoa em 1914
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"Fernando Pessoa em flagrante delitro": dedicatória na fotografia que ofereceu à namorada Ophélia Queiroz em 1929
Não sei quantas almas tenho
Não sei quantas almas tenho.
Cada momento mudei.
Continuamente me estranho.
Nunca me vi nem acabei.
De tanto ser, só tenho alma.
Quem tem alma não tem calma.
Quem vê é só o que vê,
Quem sente não é quem é,
Atento ao que sou e vejo,
Torno-me eles e não eu.
Cada meu sonho ou desejo
É do que nasce e não meu.
Sou minha própria paisagem;
Assisto à minha passagem,
Diverso, móbil e só,
Não sei sentir-me onde estou.



Por isso, alheio, vou lendo
Como páginas, meu ser.
O que segue não prevendo,
O que passou a esquecer.
Noto à margem do que li
O que julguei que senti.
Releio e digo: “Fui eu?”
Deus sabe, porque o escreveu.



 

O plenário da Câmara Desfigurou Completamente o Relatório



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O deputado Lorenzoni, relator das medidas: desolado.

O plenário da Câmara desfigurou completamente o relatório de medidas de combate à corrupção e tirou do texto pontos-chave como a criminalização do enriquecimento ilícito, a criação do figura do "reportante do bem" - que recebe recompensa por denunciar ilegalidades -, o aumento do prazo de prescrição dos crimes e passar a contá-lo a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento, excluiu o acordo penal - onde a sanção possa ser negociada e aceita pelo autor do crime - e tira todas as regras sobre celebração de acordo leniência. Os parlamentares ainda incluíram no projeto a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público.

Das dez medidas originais apresentadas pelo Ministério Público, autor do pacote, duas permaneceram integralmente - criminalização do caixa dois e o artigo que exige que os tribunais de Justiça e o Ministério Público divulguem informações sobre tempo de tramitação de processos e que se identifiquem as razões da demora de julgá-los. Permaneceu parcialmente a limitação do uso de recursos que protelam o andamento dos processos e a medida que torna corrupção em crime hediondo quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

A derrota do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi acachapante. Todos os destaques apresentados para mudar seu relatório foram aprovados. Em todas as votações ele foi derrotado por placar elástico, com mais de cem votos de diferença em cada ponto. Foi uma revés pessoal do relator, que, ao longo desse debate, irritou dezenas de deputados, de todos os partidos, por, principalmente, ter se aproximado de integrantes do Ministério Público e, em suas declarações, ter "jogado" seus pares contra a opinião pública. Ele foi duramente criticado na sessão de votação e vaiado várias vezes. Lorenzoni estava isolado no plenário.

Diante das sucessivas derrotas, o relator implorou para que o plenário não excluísse mais um ponto do texto, um destaque do PSOL, sem sucesso. O destaque pedia a exclusão do trecho sobre o acordo penal, que poderá ser formalizado depois do recebimento da denúncia e até o momento da promulgação da sentença, o que implicaria na confissão do crime e reparação do dano.

— Pelo amor de Deus, mantenham essa medida, valiosíssima para a vida das pessoas - pediu Lorenzoni.

O relator viu a medida que considera sua preferida, a da reportante do bem, ser atropelada no plenário. Foi rejeitada por 392 votos a 36 contra. Até mesmo seu partido, o Democratas, o abandonou. Nesse caso, o líder da legenda, orientou votação contrária, e, num discurso duro, o líder da legenda, Pauderney Avelino (AM), comparou a iniciativa a uma prática nazista.

— Se aprovado, isso transformaria o Brasil num Estado de exceção, numa Alemanha nazista, numa Gestapo (polícia secreta do 3º Reich) - disse Avelino.

Após a derrota e o fim da sessão, às 04:30, Lorenzoni criticou as mudanças em seu relatório e disse que, "movidos por vingança", os parlamentares criaram uma crise institucional.

— Lamentavelmente o que a gente viu foi uma desconfiguração completa do relatório, e trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala a boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros - disse o deputado: — A Câmara perdeu uma excelente oportunidade de prestar um serviço ao Brasil e, movidos por sede de vingança contra o Ministério Público e o Judiciário, começaram uma crise institucional que deve se agravar.

Ao final da sessão, Rodrigo Maia disse apenas que o resultado foi democrático:

— Foi um resultado democrático do plenário.

Já cansados, quase às 4h da madrugada de quarta-feira, parlamentares chegaram a cantar parabéns aos deputados aniversariantes, Luiza Erundina (PSOL-SP) e Arnaldo Jordy (PPS-PA).

(O Globo).